O que é precatório municipal?

As ações judiciais municipais, ou seja, contra a administração pública de uma cidade, geram requisições de pagamento, isto é, os precatórios municipais. O caso mais comum desse tipo de precatório tem relação com as ações judiciais movidas por professores do município. Assim como em qualquer tipo de precatório, é preciso haver uma sentença judicial transitada em julgado para que a requisição seja formalizada.